ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Direito Administrativo tem extensa aplicação e influência na vida de todos nós.
A Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 trás os ditames legais para manter a administração pública cumprindo seu dever perante os administrados.
Detida obediência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Entre outros. Todos os atos da administração pública são descritos em lei. O servidor público só pode fazer o que a lei o permitir.
Defendemos o direito dos administrados que sofreram abuso de poder e recorremos contra aplicações arbitrárias de sanções, multas e cassação de autorização de funcionamento, entre outros.
Atuamos na defesa e correção da cobrança indevida de tributos a pessoa física e jurídica.

Excelência em prestar Assessoria Tributária Municipal.
O Compliance Tributário Municipal, Sendo o foco nas novas legislações vigentes do ISSQN trazidas pela lei complementar 175/2020. Utilizando o cruzamento de dados para implementação nas receitas nos serviços da Administração Tributária Municipal. Oferecendo Diagnóstico, Adequação e Relatórios conclusivos e elaboração de minutas de projetos de lei. Os softwares de prateleiras, Incidência do ISSQN sobre planos de saúde, O ISSQN sobre o arrendamento mercantil e ISSQN sobre administração de cartão de crédito, são alguns dos serviços prestados.